Diário das Leis
Excetuada a hipótese de depósito ou fiança previstos no § 3º do art. 6º, ou para garantia de entrância em recurso fiscal, só haverá desembaraço aduaneiro com suspensão temporária do pagamento do impôsto devido, mediante têrmo de responsabilidade, nos casos previstos por esta lei e mais os seguintes: a) franquia temporária; b ...