sexta-feira, 27 de dezembro de 2013 - ibcomex
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3 o do art. 5 o do Decreto n o 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2 o do mesmo diploma legal, Considerando as Decisões n os 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10 e 65/12 do Conselho …