Decreto Legislativo Regional 19/2016/A
Artigo 2.º. Republicação. É republicado, em anexo, o Decreto Legislativo Regional 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos, com as alterações introduzidas pelo presente diploma e as decorrentes da adaptação ao Acordo Ortográfico.. Artigo 3.º. Vigência. O presente diploma entra em vigor no dia …